AREsp 1792333 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Impossibilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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