AREsp 1686528 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pelo não atendimento ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pela existência de óbices quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: WILLIAM ROSALINO FERNANDES; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Penal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROSALINO FERNANDES

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pelo não atendimento ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pela existência de óbices quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.