AREsp 1743225 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a obstrução prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a obstrução prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.