AREsp 1813381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do RISTJ), e porque já havia sido interposto outro agravo regimental contra o mesmo ato, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, além de evidenciado o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Art. 258 Do RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Penal Agravo Regimental Cabimento De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Caráter Protelatório Art. 258 Do RISTJ +1 more

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Parties

FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Efeitos da dupla interposição de agravos regimentais (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 Caracterização de recurso como protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do RISTJ), e porque já havia sido interposto outro agravo regimental contra o mesmo ato, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, além de evidenciado o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 269.483/2021).