EAREsp 1704086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão emanado de órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Interposição Contra Acórdão
Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento Recursal Interposição Contra Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão emanado de órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.