AREsp 1807593 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 1º/3/21, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (iniciado em 17/2/21 e encerrado em 22/2/21), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: JOSE ANTONIO BEZERRA DA SILVA; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Contínuos, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO BEZERRA DA SILVA
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo de 5 dias contínuos para agravo regimental
- 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 1º/3/21, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (iniciado em 17/2/21 e encerrado em 22/2/21), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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