AREsp 1770491 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Habilitação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não são impugnados os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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