AREsp 1807195 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; como tal norma especial não foi revogada pelo Novo CPC, as regras de contagem e prazos do CPC não se aplicam ao agravo em matéria penal, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: FABIO CORREIA ALEXANDRE; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Recursais, Intempestividade, Aplicação Do Novo CPC, Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Agravo Regimental Prazos Recursais Intempestividade Aplicação Do Novo CPC Lei N. 8.038/1990

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Parties

FABIO CORREIA ALEXANDRE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazo do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; como tal norma especial não foi revogada pelo Novo CPC, as regras de contagem e prazos do CPC não se aplicam ao agravo em matéria penal, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.