AREsp 1813381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RISTJ) e porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive pela falta de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 182), evidenciando caráter protelatório; determinou-se, por isso, que o juízo de primeiro grau inicie imediatamente as providências para a submissão do embargante ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FRANKLIN PRACIANO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 182 Do STJ, Caráter Protelatório, Submissão Ao Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Súmula 182 Do STJ Caráter Protelatório +1 more

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Parties

FRANKLIN PRACIANO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Falta de impugnação de todos os fundamentos que justificou a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Caracter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RISTJ) e porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive pela falta de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 182), evidenciando caráter protelatório; determinou-se, por isso, que o juízo de primeiro grau inicie imediatamente as providências para a submissão do embargante ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que imediatamente inicie as providências para a submissão do Embargante ao julgamento pelo Tribunal do Júri, antes mesmo da publicação do presente acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.