AREsp 1813381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do RISTJ) e por ostentar caráter protelatório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem (Súmula n. 182 do STJ), justificando a determinação de imediatas providências para submissão do embargante ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/embargante: FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Caráter Protelatório
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 258 Do RISTJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório do recurso
  3. 3 Falta de impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do RISTJ) e por ostentar caráter protelatório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem (Súmula n. 182 do STJ), justificando a determinação de imediatas providências para submissão do embargante ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinou-se ao Juízo de primeiro grau que imediatamente inicie as providências para a submissão do Embargante ao julgamento pelo Tribunal do Júri, antes mesmo da publicação do presente acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.