AREsp 1793518 - ACORDAO

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O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ; sendo o recurso inadequado e evidenciando-se seu caráter protelatório, o Tribunal não conhece do agravo regimental e determina ao juízo de primeiro grau o início imediato da execução das penas impostas ao embargante, independentemente da publicação do acórdão ou do prazo para interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO MANZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Execução De Pena, Art. 258 Do RISTJ, Natureza Protelatória
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Execução De Pena Art. 258 Do RISTJ Natureza Protelatória

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Parties

PAULO RICARDO MANZOLI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório do recurso
  3. 3 Possibilidade de determinação de início imediato da execução da pena antes da publicação do acórdão e independentemente do prazo para recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ; sendo o recurso inadequado e evidenciando-se seu caráter protelatório, o Tribunal não conhece do agravo regimental e determina ao juízo de primeiro grau o início imediato da execução das penas impostas ao embargante, independentemente da publicação do acórdão ou do prazo para interposição de novos recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determina ao Juízo de primeiro grau o início imediato da execução das penas impostas ao Embargante, antes da publicação do presente acórdão e independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.