AREsp 1824493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; não há, ademais, flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio de habeas corpus.

Parties
Agravante: RUDINEI DE RE BARBOSA; Interveniente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Roubo Majorado

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Parties

RUDINEI DE RE BARBOSA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; não há, ademais, flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.