EAREsp 1771825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC), tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recursos, Prova Ilícita
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Cabimento De Recursos Prova Ilícita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC), tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.