RMS 66049 - ACORDAO

RMS 66049 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso ordinário deserto por falta de preparo em razão da impossibilidade de retroação do deferimento da justiça gratuita para regularização do recolhimento de custas (incidência das Súmulas 182 e 187 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Deserção Do Recurso Justiça Gratuita Súmula 182/stj Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo em recurso em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de retroação do deferimento de justiça gratuita para regularização de custas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso ordinário deserto por falta de preparo em razão da impossibilidade de retroação do deferimento da justiça gratuita para regularização do recolhimento de custas (incidência das Súmulas 182 e 187 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.