HC 658814 - ACORDAO

HC 658814 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; alternativamente, mantendo-se a decisão, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora no exame perfunctório dos autos.

Parties
Agravante: HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido De Liminar Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator

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Parties

HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; alternativamente, mantendo-se a decisão, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora no exame perfunctório dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.