AREsp 1740182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte exigindo demonstração concreta e indicação de precedentes quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte exigindo demonstração concreta e indicação de precedentes quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental