EAREsp 1811435 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; mantêm-se, assim, integralmente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; mantêm-se, assim, integralmente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada