HC 661684 - DECISAO

HC 661684 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo para interposição iniciou em 29/4/2021 e finalizou em 3/5/2021 (e-STJ fl. 161), ao passo que a petição foi registrada em 10/5/2021, após a certificação do trânsito em julgado em 4/5/2021 (e-STJ fl. 151).

Parties
Agravante: JOSENILDO MARQUES PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Demora No Julgamento De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Demora No Julgamento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSENILDO MARQUES PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 alegação de violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 excessiva demora no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo para interposição iniciou em 29/4/2021 e finalizou em 3/5/2021 (e-STJ fl. 161), ao passo que a petição foi registrada em 10/5/2021, após a certificação do trânsito em julgado em 4/5/2021 (e-STJ fl. 151).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental.
  • Intimem-se.