AREsp 1357438 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ROTIERE CARDOSO DE ATAÍDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROTIERE CARDOSO DE ATAÍDE

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Cabimento do agravo regimental perante argumento sobre súmula aplicado pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada.