AREsp 1753493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Pedro Luiz da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Pedro Luiz da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e com impugnação específica de todos os seus fundamentos
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão atrai a Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.