AREsp 1840982 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Douglas Novais Gonçalves; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Douglas Novais Gonçalves

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que repete falha do agravo anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental