EAREsp 1514279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 315/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: JOCIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

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Parties

JOCIANE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 315/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.