HC 657560 - ACORDAO

HC 657560 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a consequente baixa dos autos.

Parties
Agravante: FELIX MICHAEL PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Do Agravo Regimental, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Do Agravo Regimental Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIX MICHAEL PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de redução de pena por confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a consequente baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos.