AREsp 1789749 - ACORDAO

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A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo assim o agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo assim o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental