AREsp 1789749 - ACORDAO

AREsp 1789749 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão, sendo o cabimento do agravo regimental restrito às decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento, Art. 258 Do RISTJ, Intempestividade, Precedentes, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Regimento Interno Agravo Regimental Cabimento Art. 258 Do RISTJ Intempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da interposição reiterada de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão, sendo o cabimento do agravo regimental restrito às decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.