AREsp 1807198 - ACORDAO
O acórdão manteve o juízo de inadmissão porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento relativo à Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O acórdão manteve o juízo de inadmissão porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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