AREsp 1834035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é válida e o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos que levaram à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO OLIVEIRA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

PAULO FERNANDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade/inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é válida e o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos que levaram à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ