AREsp 1790291 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo possível conhecer do recurso sem tal impugnação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 quando houver risco de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo possível conhecer do recurso sem tal impugnação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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