MS 25062 - ACORDAO
O agravo regimental em matéria penal é regulado pelo art. 39 da Lei 8.038/90 e pelo art. 258 do RISTJ, com prazo de 5 dias contínuos; o agravo interposto em 13/05/2019 foi protocolizado fora desse prazo (prazo encerrou em 10/05/2019), sendo, portanto, intempestivo e não conhecível.
- Parties
- Impetrante; Agravante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Impetrante: CIBELE CARVALHO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (mandado De Segurança) / Não Conhecido (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem Em Dias Corridos, Inaplicabilidade Do Novo CPC (cpc/2015), Intempestividade
Case Brief
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Parties
RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Impetrante; Agravante
CIBELE CARVALHO BRAGA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental (mandado De Segurança) / Não Conhecido (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos versus dias úteis
- 3 Prazo aplicável previsto no art. 258 do RISTJ para agravo em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental em matéria penal é regulado pelo art. 39 da Lei 8.038/90 e pelo art. 258 do RISTJ, com prazo de 5 dias contínuos; o agravo interposto em 13/05/2019 foi protocolizado fora desse prazo (prazo encerrou em 10/05/2019), sendo, portanto, intempestivo e não conhecível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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