EAREsp 1226589 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
REGINALDO DE MORAES ROSSETTI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Impossibilidade de conhecer recurso que não enfrenta todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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