AREsp 1789887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES; Agravado: Ministro Presidente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental