AREsp 1810883 - ACORDAO

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O agravo regimental dirigido a acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, o regimental não impugnou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial, circunstância que implica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Incabimento De Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Incabimento De Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação sobre intempestividade do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental dirigido a acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, o regimental não impugnou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial, circunstância que implica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.