EAREsp 1793480 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que barrou o seguimento do recurso especial (fundamentada na ausência de indicação do dispositivo legal violado e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como dispositivos do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Óbice de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que barrou o seguimento do recurso especial (fundamentada na ausência de indicação do dispositivo legal violado e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.