HC 426807 - DECISAO

HC 426807 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ, e porque houve erro processual (intempestividade), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO NAVEGA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DO NASCIMENTO NAVEGA

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ, e porque houve erro processual (intempestividade), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.