AREsp 1764978 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inaplicável o conhecimento do agravo em recurso especial e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: BRUNO TOBIAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Penal Recursal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BRUNO TOBIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que obstam o prosseguimento do recurso especial
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.