HC 654752 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro na utilização da via recursal.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro na utilização da via recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
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