AREsp 1760670 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator, sendo manifestamente incabível sua interposição para impugnar decisão colegiada.

Parties
Agravante: ROBERTO QUEBARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259), Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Decisão Colegiada Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259) Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator, sendo manifestamente incabível sua interposição para impugnar decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.