AREsp 1833841 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MIRANDA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação alegada do princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.