HC 666581 - ACORDAO

HC 666581 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STF e do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada indeferiu liminar com fundamentação suficiente para justificar a prisão preventiva ante a apreensão de 990g de maconha e as circunstâncias do flagrante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas nesta fase.

Parties
Agravante/paciente: TACIO NEVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TACIO NEVES MATOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em fase preliminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STF e do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada indeferiu liminar com fundamentação suficiente para justificar a prisão preventiva ante a apreensão de 990g de maconha e as circunstâncias do flagrante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.