AREsp 1811000 - ACORDAO

AREsp 1811000 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o ponto que declarou o recurso manifestamente inadmissível com base no art. 1.030, § 2º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Cotejo Analítico, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade fundada no art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o ponto que declarou o recurso manifestamente inadmissível com base no art. 1.030, § 2º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.