AREsp 1719035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ e precedentes), pelo que a impugnação restou deficientede e insuficiente.

Parties
Agravante: Walisson Ribeiro Guedes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

Walisson Ribeiro Guedes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ e precedentes), pelo que a impugnação restou deficientede e insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.