AREsp 643280 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão de turma.

Parties
Agravante: LAURO MOURA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Crimes Militares Agravo Regimental Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Art. 258 Do RISTJ Súmula 182/stj

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Parties

LAURO MOURA CATARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão de turma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.