AREsp 1844960 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a disciplina dos arts. 932, inc. III e 1.021, § 1º do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a disciplina dos arts. 932, inc. III e 1.021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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