AREsp 1792388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte que veda a impugnação parcial ou genérica das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Lindomar de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

Lindomar de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ exigindo demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto a impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte que veda a impugnação parcial ou genérica das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental