AREsp 1861144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados; sendo vedada a sustentação oral nos agravos internos pelo art. 159, IV, do RISTJ, torna-se impertinente a alegação de nulidade por ausência de possibilidade de sustentação oral, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: HUDSON BRUNO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, RISTJ Art. 159, IV
Processual Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ RISTJ Art. 159, IV

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Parties

HUDSON BRUNO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impertinência de alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados; sendo vedada a sustentação oral nos agravos internos pelo art. 159, IV, do RISTJ, torna-se impertinente a alegação de nulidade por ausência de possibilidade de sustentação oral, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.