AREsp 1847494 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o agravo que se limita a alusões genéricas aos motivos do não conhecimento.
- Parties
- Agravante: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Crime Contra a Ordem Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento ou não do agravo regimental diante da impugnação genérica das razões que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o agravo que se limita a alusões genéricas aos motivos do não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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