AREsp 1820530 - ACORDAO

AREsp 1820530 - ACORDAO

O agravante não atacou de forma específica e no momento oportuno o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se o Verbete Sumular n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou de forma específica e no momento oportuno o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se o Verbete Sumular n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental