AREsp 1807144 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não é cabível interpor pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental, e porque o agravo regimental referido foi interposto intempestivamente, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: ISRAEL BRITO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ISRAEL BRITO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 intempestividade do agravo regimental e contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não é cabível interpor pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental, e porque o agravo regimental referido foi interposto intempestivamente, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.