EAREsp 1823552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: James Felipe dos Santos Barbosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade

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Parties

James Felipe dos Santos Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.