AREsp 1844861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente para afastar os óbices indicados (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Jonathan Davidson da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jonathan Davidson da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente para afastar os óbices indicados (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental